PL 5497/2019 · Câmara dos Deputados

Prorrogação da obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em cinemas

Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/10/2019

Última votação

03/10/2023

Tema

Arte, Cultura e Religião

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.814/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5497/2019 ↗

Em resumo

O texto prorroga até 31 de dezembro de 2033 a obrigação de salas de cinema comerciais exibirem filmes brasileiros de longa-metragem. A lei estabelece regras sobre número mínimo de sessões, diversidade de títulos e penalidades (advertência ou multa de até 5% da receita diária) para descumprimento, com responsabilidade da Ancine (agência reguladora) de fiscalizar.

• Estende até 31/12/2033 a obrigação de salas comerciais de cinema exibirem obras brasileiras de longa-metragem com número mínimo de sessões e diversidade de títulos (fixados em regulamento)
• Regulamento deve ser renovado anualmente por decreto do Poder Executivo, ouvidas Ancine e entidades de produtores, distribuidores e exibidores
• Ancine fica responsável por aferir cumprimento e publicar análises de impacto regulatório anualmente
• Descumprimento pode gerar advertência (erro técnico escusável) ou multa de 5% da receita diária do complexo multiplicada pelo número de sessões não exibidas
• Filmes premiados em festivais relevantes nacionais ou internacionais terão tratamento especial definido em regulamento
• Se regulamento não for publicado anualmente, mantêm-se em vigor os quantitativos do último regulamento vigente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcelo CaleroInativo

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/10/2023Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.
• 03/10/2023Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.
• 03/10/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.
• 03/10/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 283; abstenção: 2; total: 304.
• 03/10/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 281; abstenção: 2; total: 309.
• 03/10/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 301; abstenção: 2; total: 332.
• 03/10/2023Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
• 16/12/2021Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/12/2021Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/12/2021Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/09/2021Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 283; abstenção: 2; total: 304.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 281; abstenção: 2; total: 309.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 301; abstenção: 2; total: 332.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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