Prorrogação da obrigatoriedade de exibição de cinema brasileiro
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
05/10/2023
Última votação
03/10/2023
Tema
Cultura
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.814/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5497/2019 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2033 a obrigatoriedade de as salas de cinema exibirem filmes brasileiros em suas programações. Define que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) fiscalizará o cumprimento, e estabelece multas de até R$ 2 milhões para quem descumprir.
Salas de cinema ficam obrigadas a exibir filmes brasileiros até 31 de dezembro de 2033, com número mínimo de sessões regulado anualmente
Ancine é responsável por fiscalizar o cumprimento e aferir a conformidade das salas de exibição
Multa por descumprimento é de 5% da receita bruta diária da sala, multiplicada pelo número de sessões não exibidas, ou até R$ 2 milhões
Filmes premiados em festivais nacionais ou internacionais recebem tratamento especial a ser definido em regulamento
Salas geminadas da mesma empresa em um mesmo complexo são tratadas como unidade para cálculo de obrigações
Regulamento anual define o número mínimo de sessões e diversidade de títulos, com publicação obrigatória de análises de impacto
Temas identificados pela OlhoNaLei
obrigatoriedade de exibição de conteúdo nacionalproteção da indústria cinematográfica brasileiraregulação de salas de cinemafiscalização pela Ancinepenalidades e multas por descumprimento
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.