Prorrogação da obrigatoriedade de exibição de cinema brasileiro
Ementa oficial:Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 05/10/2023
- Última votação
- 03/10/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.814/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5497/2019 ↗
Em resumo
A proposição prorroga até 31 de dezembro de 2033 a obrigatoriedade de as salas de cinema exibirem filmes brasileiros em suas programações. Define que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) fiscalizará o cumprimento, e estabelece multas de até R$ 2 milhões para quem descumprir.
- Salas de cinema ficam obrigadas a exibir filmes brasileiros até 31 de dezembro de 2033, com número mínimo de sessões regulado anualmente
- Ancine é responsável por fiscalizar o cumprimento e aferir a conformidade das salas de exibição
- Multa por descumprimento é de 5% da receita bruta diária da sala, multiplicada pelo número de sessões não exibidas, ou até R$ 2 milhões
- Filmes premiados em festivais nacionais ou internacionais recebem tratamento especial a ser definido em regulamento
- Salas geminadas da mesma empresa em um mesmo complexo são tratadas como unidade para cálculo de obrigações
- Regulamento anual define o número mínimo de sessões e diversidade de títulos, com publicação obrigatória de análises de impacto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraMedida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Sim: 301; não: 15; abstenção: 2; total: 318.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 57; não: 270; total: 327.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, ressalvados os destaques. Sim: 312; não: 25; abstenção: 8; total: 345.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 283; abstenção: 2; total: 304.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 26; não: 281; abstenção: 2; total: 309.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 301; abstenção: 2; total: 332.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/10/2023 · Rejeitado o Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita que a pauta da presente Sessão seja apreciada na seguinte ordem: 1. PL 3525/2019; 2. PL 4426/2023; 3. PL 4188/2021; e 4. PL 5497/2019. Sim: 10; não: 243; abstenção: 4; total: 257.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/12/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-5497/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 28/09/2021 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Izar.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.