Proteção complementar de crianças e adolescentes em redes sociais
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/09/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto complementa o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) com regras mais rigorosas para redes sociais: proíbe contas próprias para menores de 13 anos, exige contas vinculadas ao responsável legal para adolescentes de 13 a 15 anos, limita uso a 1 hora diária para menores de 14 anos, desabilita mecanismos que estimulem vício (rolagem infinita, recompensas contínuas), veda exploração comercial da vulnerabilidade e obriga verificação de idade confiável e classificações de privacidade máximas por padrão.
- Proíbe contas próprias em redes sociais para menores de 13 anos; exige contas vinculadas ao responsável legal para 13-15 anos; permite conta própria a partir dos 16 anos.
- Limita a 1 hora diária o uso de funcionalidades de interação, recomendação e entretenimento para adolescentes de 13-14 anos (educação, saúde e serviços públicos excluídos).
- Obriga privacidade máxima, bloqueio de contatos desconhecidos, impedimento de notificações das 22h às 7h e desabilitação de rolagem infinita, reprodução automática e recompensas contínuas.
- Veda mecanismos de design que induzam uso excessivo ou compulsivo e proíbe exploração de vulnerabilidade para fins comerciais ou criação de perfis comportamentais.
- Exige verificação de idade confiável (não autodeclaração), plano de conformidade anual para grandes plataformas, auditoria independente para provedores com mais de 1 milhão de usuários menores e divulgação pública das medidas de proteção.
- Prazo de 180 dias para plataformas adequarem contas existentes; lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)→ PL 2628/2022 · Proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre medidas complementares de proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais e altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
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