PL 5499/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Proteção à Pessoa Neurodivergente

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 14/11/2023
Última votação: 13/08/2024
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto cria uma política nacional para proteger pessoas neurodivergentes (autismo, TDAH, dislexia e similares), garantindo acesso à saúde, educação inclusiva, atendimento especializado no SUS, participação no mercado de trabalho e cotas em concursos públicos. Também criminaliza discriminação contra neurodivergentes e institui 30 de maio como Dia Nacional de Luta da Pessoa Neurodivergente.

SUS obrigado a oferecer atendimento especializado e medicamentos gratuitos para transtornos neurodivergentes
Planos de saúde privados não podem negar cobertura a neurodivergentes
Educação: acesso garantido em escolas públicas e privadas, com até 1 hora extra em provas e concursos
Instituição de cotas para neurodivergentes em vestibulares e concursos públicos (como pessoas com deficiência)
Recusa de matrícula escolar: multa de 3 a 20 salários-mínimos; servidores públicos reincidentes perdem o cargo
Discriminação contra neurodivergentes é criminalizada como correlata ao racismo

Temas identificados pela OlhoNaLei

inclusão educacionalpolíticas de acesso ao mercado de trabalhocobertura de medicamentos e tratamentosestatísticas e censos demográficosdireito a atendimento especializado

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.