PL 5500/2019 · Senado Federal

Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

Status

AGUARDANDO DESPACHO

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

15/07/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5500/2019 ↗

Ementa

Altera o art. 113 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a suspensão da prescrição em caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Alberto Fraga (PL/DF).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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