Suspensão da prescrição em caso de fuga ou revogação de livramento
Ementa oficial:Altera o art. 113 do Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro de 2019.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 10/10/2019
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5500/2019 ↗
Em resumo
A proposta altera o artigo 113 do Código Penal para estabelecer que, quando um condenado foge ou tem o livramento condicional revogado, o prazo de prescrição da pena fica suspenso até que ele seja capturado ou se reapresente. Assim, o tempo em que o condenado está foragido não conta para diminuir a pena.
- Prescrição suspensa quando condenado evade da prisão (foge)
- Prescrição suspensa também quando livramento condicional é revogado
- Suspensão permanece até a captura ou reapresentação do condenado
- Altera artigo 113 do Código Penal
- Vigência imediata após publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 meses
15/07/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Alberto Fraga (PL/DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.500, de 2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.