Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/06/2022
Última votação
05/12/2023
Tema
Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
O projeto autoriza participantes e beneficiários de planos de previdência complementar (privada) a escolherem como serão tributados quando sacarem o dinheiro — podem optar pelo regime tributário vigente no momento do saque, e essa escolha é irreversível. Afeta principalmente contribuintes com poupança previdenciária privada e suas famílias.
Participantes podem escolher o regime de tributação até o momento do primeiro resgate ou obtenção do benefício
A escolha é irreversível e não pode ser alterada após o saque
Estende direito também aos beneficiários e assistidos que não tenham feito a opção originalmente
Permite exercer novamente a opção pelo regime anterior à Lei nº 11.053/2004 até o primeiro saque
Proíbe mudanças no regime após valores já terem sido pagos como benefício ou resgate
Temas identificados pela OlhoNaLei
tributação de previdência privadaregimes de imposto sobre benefícios previdenciáriosdireito de eleição do contribuinte
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Paulo Paim · Órgão do Poder Legislativo