PL 5503/2019 · Senado Federal

Opção de regime tributário em previdência complementar

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

10/10/2019

Última votação

05/12/2023

Tema

Previdência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.803/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5503/2019 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei nº 11.053/2004 para permitir que participantes e beneficiários de planos de previdência complementar escolham o regime de tributação até o momento em que recebem o benefício ou fazem o primeiro resgate. Além disso, permite que quem já havia feito essa escolha possa mudar novamente de regime uma única vez, e estabelece que mudanças de tributação não são mais permitidas após o pagamento inicial.

• Participantes podem escolher o regime de tributação até o momento em que obtêm o benefício ou fazem o primeiro resgate.
• Quem já havia optado pelo regime anterior pode mudar uma única vez até o primeiro resgate após a publicação da lei.
• A escolha é irretratável — não pode ser alterada após o pagamento inicial do benefício ou resgate.
• Assistidos e beneficiários também podem fazer a opção se o participante original não o fizer.
• Aplica-se a planos de previdência complementar de entidades de seguro, fundos de pensão (Fapi) e seguros de vida com cobertura por sobrevivência.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo PaimEm exercício

PT · RS · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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