Priorização da mineração urbana sobre novas minas
Ementa oficial:Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
Esta Lei institui a Política Nacional de Mineração Urbana, priorizando a recuperação e reciclagem de metais e minerais de resíduos urbanos, equipamentos eletrônicos descartados e construção civil sobre a extração em novas minas. Proíbe concessões de lavra de fontes primárias quando houver disponibilidade comprovada de minerais secundários em quantidade e qualidade suficientes para suprir a demanda nacional, com base em um índice de suficiência urbana (TSU) de 80%.
- Obriga requerimentos de pesquisa mineral a incluir Estudo de Viabilidade de Substituição por Fonte Secundária (EVFS), comprovando que minerais secundários (de e-waste, sucatas, entulho) são inexistentes ou insuficientes.
- Proíbe concessão de lavra e licença ambiental quando a Taxa de Suficiência Urbana (TSU) atingir ≥80% do consumo nacional; entre 50–79%, a lavra fica condicionada à prova de inviabilidade técnica/econômica da fonte secundária.
- Isenção de IPI e redução de tributos federais em máquinas/equipamentos de reciclagem e refino de minerais secundários.
- Obriga Agência Nacional de Mineração (ANM) e CONAMA a mapear e inventariar sistematicamente fontes secundárias em banco de dados nacional em até 120 dias.
- Poder Executivo deve regulamentar a Lei em 180 dias, fixando metodologia de cálculo da TSU.
- Infração enseja nulidade do ato administrativo e aplicação de Lei de Crimes Ambientais, com suspensão imediata das atividades.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017→ MPV 791/2017 · Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
- Acrescenta aLei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025→ PL 2159/2021 · Lei Geral do Licenciamento Ambiental
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)
- CitaLei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o incentivo e a regulamentação da Mineração Urbana; institui a prioridade de aproveitamento de recursos de fontes secundárias; estabelece a obrigatoriedade de se considerar a disponibilidade de minerais a partir de fontes secundárias; e, estabelece a restrição de concessão de lavra e de licença ambiental para a extração de minerais disponíveis no passivo urbano.
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