Licença parentalidade compartilhada de 360 dias
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto institui um novo regime de licença parentalidade compartilhada de 360 dias (12 meses) para trabalhadoras/es, servidoras/es públicas/os e contribuintes do INSS, com 60 dias obrigatórios e intransferíveis para cada responsável e 240 dias flexíveis para compartilhar. Substitui o atual modelo de licença-maternidade e licença-paternidade separadas, aplicando-se a nascimentos, adoções, guardas judiciais e acolhimentos familiares, independentemente da orientação sexual ou composição familiar.
- 360 dias totais de licença parentalidade (60 dias intransferíveis por responsável + 240 compartilháveis)
- Direito a remuneração integral durante toda a licença, custeado pelo INSS (empregados) ou pela administração (servidores)
- Estabilidade no emprego desde a ciência da gravidez/adoção até 5 meses após o fim da licença
- Abrange trabalhadoras/es, servidoras/es públicas/os, contribuintes especiais rurais e demais segurados do INSS
- Garante direitos sem discriminação por orientação sexual, identidade de gênero ou composição familiar
- Empresa privada pode deduzir (no lucro real) a remuneração dos 60 dias de prorrogação (Programa Empresa Cidadã)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008
- Citaart. 248 da Constituição Federal
- Revogaarts. 392, 392-A, 392-B, 392-C, 393, 611-B (XIV) da CLT
- Revogaarts. 208 e 210 da Lei nº 8.112/1990
- Revogaarts. 71-A (§2º) e 71-B da Lei nº 8.213/1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1º maio de 1943, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para instituir a licença parentalidade compartilhada.
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