Selo ARTE para alimentos artesanais de origem vegetal
Ementa oficial:Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
31/03/2022
Última votação
—
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Comércio
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.963/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5516/2020 ↗
Em resumo
A proposição cria um sistema de identificação para produtos alimentícios artesanais de origem vegetal (verduras, frutas, doces, conservas caseiras, etc.) através de um selo distintivo chamado "ARTE". Permite que pequenos produtores e agricultores familiares comercializem seus produtos de forma regulamentada, com procedimentos simplificados e fiscalização orientadora, desde que garantam segurança alimentar e origem verificada.
Cria o selo distintivo 'ARTE' para identificar alimentos artesanais de origem vegetal genuínos e de qualidade
Produto deve usar matérias-primas predominantemente vegetais, com técnicas tradicionais e origem determinada
Estabelecimentos precisam de autorização dos órgãos de vigilância sanitária para usar o selo
Registro de estabelecimentos e produtos terá procedimentos simplificados e fiscalização prioritariamente orientadora
Agricultores familiares receberão condições diferenciadas na regulamentação (sem comprometer segurança alimentar)
Governo promoverá capacitação em boas práticas agrícolas e sustentáveis para os produtores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Alimentos artesanais e produtos caseirosAgricultura familiarSegurança alimentar e sanitáriaProdutos de origem vegetalDesburocratização regulatóriaRastreabilidade e denominação de origem
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.