Selo ARTE para produtos artesanais de origem vegetal
Ementa oficial:Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 15/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.963/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5516/2020 ↗
Em resumo
A lei estende o Selo ARTE — que identificava apenas produtos artesanais de origem animal — para produtos artesanais de origem vegetal (geleias, doces, conservas etc). Produtos que cumpram requisitos de processo manual, matérias-primas locais e qualidade poderão usar o selo em todo o Brasil, com registro simplificado e fiscalização prioritariamente orientadora, beneficiando pequenos produtores e agricultores familiares.
- Cria o Selo ARTE para produtos artesanais vegetais (geleias, doces, conservas), permitindo venda em todo território nacional
- Exige que o produto use predominantemente matérias-primas vegetais, processo manual com técnicas tradicionais e ingredientes locais
- Simplifica registro e procedimentos; a inspeção é prioritariamente orientadora (não punitiva)
- Poder Executivo regulamenta requisitos, concessão e cancelamento do selo
- Poder público deve oferecer capacitação em boas práticas agrícolas e produção sustentável para produtores artesanais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.680, de 2018→ PL 3859/2015 · Simplificação de regras para agroindústrias artesanais de embutidos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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