Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 06/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 552/2019 ↗
Autoria
Ementa
Institui o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e autoriza deduzir do imposto sobre a renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas as doações feitas aos fundos controlados pelos conselhos de direitos das pessoas com deficiência.
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