PL 552/2026 · Câmara dos Deputados

Regra de segurança para abastecimento de aviões em solo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer norma geral sobre o abastecimento de aeronaves em solo, com vistas ao reforço da segurança operacional.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/02/2026

Última votação

08/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposta adiciona uma regra na Lei de Aeronáutica para deixar claro que o abastecimento de aviões com passageiros ou tripulantes a bordo só é permitido sob condições definidas pela autoridade de aviação civil. O objetivo é reforçar a segurança operacional e evitar incertezas jurídicas sobre essa prática de risco.

• Proíbe abastecimento de aeronaves com passageiros ou tripulantes a bordo, salvo condições aprovadas pela ANAC
• Insere novo artigo (87-A) no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986)
• Exige observância de normas de segurança operacional definidas pela autoridade de aviação civil
• Entra em vigor na data da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
• CitaConstituição Federal, art. 22, incisos I e X

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gilson Daniel

PODE · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.