Indenização de proprietários em demarcação indígena
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, para dispor sobre a indenização a proprietários e possuidores em áreas que venham a ser reconhecidas como de ocupação tradicional indígena.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 16/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Constitucional · Estrutura Fundiária
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.701/2023 para garantir indenização aos proprietários e possuidores de boa-fé que ocupem áreas reconhecidas como de ocupação tradicional indígena em processos de demarcação. A indenização deve cobrir benfeitorias e o valor da terra nua, calculada em processo paralelo ao demarcatório, com direito de retenção até o pagamento.
- Acrescenta artigo 11-A à Lei nº 14.701/2023 obrigando indenização a ocupantes de boa-fé em áreas demarcadas como indígenas
- Indenização deve abranger benfeitorias (melhorias realizadas) e valor da terra nua
- Cálculo da indenização ocorre em processo paralelo ao demarcatório, não bloqueando a demarcação
- Ocupante tem direito de retenção (permanecer na área) até receber o valor integral da indenização
- Aplicável apenas a ocupantes caracterizados como de boa-fé
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023→ PL 2903/2023 · Regulamentação de terras indígenas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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