Acompanhamento psicossocial para beneficiários do Bolsa Família
Ementa oficial:Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família como instrumento de proteção social, prevenção de vulnerabilidades e promoção da saúde mental, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir condicionalidade de acompanhamento familiar, e estabelece mecanismos de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.
- Status
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- Apresentada em
- 06/10/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto institui um programa de acompanhamento psicossocial mensal para famílias beneficiárias do Bolsa Família, realizado pela rede de assistência social (CRAS), com objetivo de identificar vulnerabilidades, fortalecer vínculos familiares e encaminhar para serviços públicos de saúde e assistência. Transforma esse acompanhamento em condicionalidade do programa, mas com proteções rígidas: não exige diagnósticos obrigatórios, proíbe penalidades quando o serviço não está disponível e veda o uso de resultados de avaliações psicológicas como motivo para cortar o benefício.
- Institui acompanhamento psicossocial mensal (pelo CRAS) como nova condicionalidade do Bolsa Família
- Proíbe diagnósticos obrigatórios, testes psicológicos repetitivos e avaliações clínicas compulsórias
- Veda bloqueio do benefício baseado isoladamente em diagnóstico ou condição de saúde mental
- Impede penalidades quando o serviço não está disponível, há distância excessiva, doença ou violência doméstica
- Prevê encaminhamento automático ao SUS (saúde mental) quando há indicadores clínicos e implementação progressiva conforme capacidade territorial
- Cria proteções de dados sensíveis: registro apenas de comparecimento, sem armazenar conteúdo de sessões ou diagnósticos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Cuidado Psicossocial Familiar, estabelece o acompanhamento psicossocial periódico das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família como instrumento de proteção social, prevenção de vulnerabilidades e promoção da saúde mental, altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir condicionalidade de acompanhamento familiar, e estabelece mecanismos de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde.
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