Registro e regulação de criadores comerciais de cães e gatos
Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção do abandono, dos maus-tratos e da exploração reprodutiva de cães e gatos, estabelece normas gerais de rastreabilidade, responsabilidade e bem-estar animal na criação e na transferência de guarda, institui o Registro Nacional de Criador Comercial (RNCC) e prevê sanções administrativas pelo descumprimento da norma.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto estabelece regras nacionais para criadores comerciais de cães e gatos, criando um registro obrigatório (RNCC) e exigindo identificação, vacinação e documentação sanitária antes de transferência dos animais. Visa prevenir abandono, maus-tratos e comercialização irresponsável, diferenciando criadores domésticos, ocasionais e comerciais, com sanções administrativas para descumprimento.
- Criadores comerciais (mais de 10 animais/ano onerosos) devem se registrar no RNCC mantido pelo MMA
- Todo cão ou gato transferido deve ser microchipado, registrado no Cadastro Nacional de Animais Domésticos e vacinado antes da entrega
- Criadores comerciais devem fornecer Termo de Responsabilidade com garantia de saúde e identificação completa
- Anúncios de venda online ou presencial devem exibir número do RNCC, sob pena de infração
- Penalidades vão de advertência e multa (R$ 5 mil a R$ 50 mil) até cassação permanente do registro e proibição de exercer a atividade
- Criadores domésticos sem fins lucrativos e criadores ocasionais (até 10 animais/ano) têm regras menos rigorosas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024→ PL 3720/2015 · Cadastro Nacional de Animais Domésticos
- CitaConstituição Federal, art. 225, § 1º, VII
- CitaLei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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