Acesso de mulheres vítimas de violência a esportes e lazer
Ementa oficial:Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas e de lazer como instrumentos complementares de recuperação da saúde, fortalecimento da autonomia, reconstrução de vínculos sociais e reinserção comunitária; estabelece diretrizes para a articulação das políticas de esporte, saúde e assistência social; e altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
A lei cria um programa chamado "Lei Novo Ciclo" que permite mulheres vítimas de violência doméstica e familiar participar voluntariamente de atividades esportivas, físicas e de lazer como complemento ao atendimento de proteção e assistência. O objetivo é ajudar na recuperação da saúde, fortalecimento da autonomia, reconstrução de vínculos sociais e reinserção comunitária, com garantias de segurança e privacidade das participantes.
- Permite encaminhamento voluntário de mulheres em situação de violência doméstica para atividades esportivas, físicas e de lazer em equipamentos públicos e projetos comunitários
- A participação não é obrigatória e não pode ser requisito para obter ou manter medida protetiva, benefício social ou direito algum
- Proíbe identificação pública da participante como vítima de violência e determina sigilo de dados pessoais, endereço, horários e locais frequentados
- Inclui diretrizes para atendimento humanizado, respeito à privacidade, segurança e acessibilidade para mulheres com deficiência e em situação de vulnerabilidade
- Implementação deve aproveitar estruturas, programas e equipamentos públicos já existentes, segundo competências de cada ente federativo e disponibilidades orçamentárias
- Altera as Leis nº 11.340 (Lei Maria da Penha) e nº 14.597 (Lei Geral do Esporte) para inserir dispositivos sobre acesso a atividades esportivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança
- CitaLei nº 15.522, de 28 de setembro de 2026→ PL 4578/2025 · Diretrizes para desenvolvimento do futebol feminino
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal (arts. 6º, 217 e § 8º do art. 226)
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Autoria
Ementa
Institui a Lei Novo Ciclo, para promover o acesso de mulheres em situação de violência doméstica e familiar a atividades esportivas, físicas e de lazer como instrumentos complementares de recuperação da saúde, fortalecimento da autonomia, reconstrução de vínculos sociais e reinserção comunitária; estabelece diretrizes para a articulação das políticas de esporte, saúde e assistência social; e altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
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