A lei estabelece diretrizes e políticas para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil, promovendo igualdade de oportunidades, profissionalização plena, inclusão de mulheres em cargos de gestão e arbitragem, e proteção contra discriminação. Altera três leis anteriores para integrar essas diretrizes ao marco regulatório do esporte.
Define que o Ministério do Esporte deve promover condições para futebol feminino profissional e amador, estimular inclusão em competições de base e incentivar profissionalização plena.
Estabelece limites progressivos de atletas não profissionais em competições (máximo 4 na principal divisão nacional, 6 em outras divisões, 8 em competições profissionais), com redução gradual até total profissionalização.
Obriga programas de formação e protocolos de combate a discriminação, intolerância e violência contra mulheres no futebol.
Exige que organizações esportivas de futebol feminino recebam mesmos direitos e benefícios das masculinas, inclusive infraestrutura e equipes de suporte equivalentes.
Amplia Lei Geral do Esporte para incluir equipe feminina obrigatória em clubes profissionais de futebol e programa contínuo de proteção da condição feminina.
Altera lei sobre Copa do Mundo Feminina 2027 para incluir desenvolvimento do futebol feminino no plano de legado.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Profissionalização de atletas e equipesSegurança e proteção na prática esportivaAcesso a infraestrutura e equipamentos equânimesInclusão em cargos técnicos e administrativosCompetições e calendários esportivosEducação e formação em esportesParcerias público-privadas no esporte
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para o Ministério do Esporte (promover condições, elaborar protocolos, estimular parcerias) e para entidades desportivas (manter equipe feminina, disponibilizar infraestrutura equivalente, programas de proteção) sem indicar fonte de financiamento específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.