Sistema de alerta para pessoas desaparecidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 30/10/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Segurança Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei de Busca de Pessoas Desaparecidas para categorizar três tipos de desaparecimento (voluntário, involuntário e forçado) e criar um Sistema Nacional de Alerta e Notificação (SANPD) que funciona por aplicativo e site para facilitar a localização de desaparecidos em tempo real. Afeta órgãos de segurança pública, famílias de desaparecidos e o público em geral que pode receber alertas via celular.
- Classifica desaparecimento em três tipos: voluntário (decisão própria de cortar vínculos), involuntário (acidentes, desastres, separação não intencional) e forçado (sequestro, tráfico, violência).
- Obriga busca imediata pela polícia nos casos de desaparecimento involuntário ou forçado a partir da denúncia.
- Cria o SANPD: aplicativo e site que emitem alertas em tempo real com base na localização geográfica do desaparecimento.
- Cidadão interessado se cadastra voluntariamente para receber notificações e pode cancelar a qualquer momento.
- Sistema se integra ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e segue regras da Lei de Proteção de Dados.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- AlteraLei nº 13.812, de 16 de março de 2019
- CitaConstituição Federal (artigos 37 e 144)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para tipificar o desaparecimento voluntário, involuntário e forçado e para dispor sobre a criação de um sistema de alerta e notificação em tempo real para prevenção e resgate de pessoas desaparecidas.
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