Proteção salarial de terceirizados em contratos públicos
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de prevenção ao atraso salarial em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, disciplina a retenção cautelar de pagamentos públicos, o pagamento direto de verbas trabalhistas inadimplidas, a proteção contra retaliações e a transparência de irregularidades trabalhistas em contratações públicas, e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/10/2026
- Última votação
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Em resumo
A proposição institui um conjunto de mecanismos obrigatórios para evitar atrasos salariais em contratos de terceirização na administração pública. Estabelece a retenção preventiva de pagamentos, pagamento direto aos trabalhadores quando houver inadimplemento, proteção contra retaliação de denunciantes e sanções mais rigorosas para empresas contratadas que não pagarem salários, FGTS e benefícios.
- Obriga comprovação mensal de pagamento de salários, FGTS e contribuições previdenciárias como condição para pagamento da fatura à empresa contratada.
- Autoriza retenção cautelar de valores devidos à contratada quando houver atraso salarial superior a 5 dias úteis ou inadimplemento de verbas trabalhistas.
- Permite pagamento direto dos salários ao trabalhador, debitando o valor do que a empresa deveria receber.
- Garante proteção contra retaliação do trabalhador que denuncia atraso salarial, com presunção de retaliação se houver dispensa até 12 meses após denúncia.
- Exige matriz de risco trabalhista nos contratos, identificando exposição do serviço a inadimplemento (saúde, educação, limpeza, segurança são prioritários).
- Intensifica sanções (multa, impedimento de licitar, cancelamento de registro) e obriga registro público das penalidades no Portal Nacional de Contratações Públicas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Lei Nacional de Garantia Remuneratória, Integridade Contratual e Proteção do Trabalhador Terceirizado, estabelece mecanismos de prevenção ao atraso salarial em contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, disciplina a retenção cautelar de pagamentos públicos, o pagamento direto de verbas trabalhistas inadimplidas, a proteção contra retaliações e a transparência de irregularidades trabalhistas em contratações públicas, e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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