PL 5538/2019 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Atenção Integral à Epilepsia

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

16/10/2019

Última votação

13/10/2026

Tema

Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5538/2019 ↗

Em resumo

Lei que institui um programa nacional de atendimento integral para pessoas com epilepsia no SUS, incluindo diagnóstico, tratamento, acesso a medicamentos, exames e ações educativas para reduzir manifestações clínicas e combater estigmatização social.

• Cria Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Epilepsia no SUS, coordenado pelo Ministério da Saúde
• Garante acesso regulado a serviços primários, especializados, hospitalares e medicamentos epileptológicos incorporados ao SUS
• Obriga realização de campanhas educativas, cadernos técnicos e cartilhas para a população, especialmente em escolas públicas
• Determina formação de educadores e funcionários de transporte para identificar crises epilépticas e prestar atendimento pré-hospitalar
• Exige manutenção de dados atualizados nos sistemas SUS para monitoramento epidemiológico e assistencial
• Vigência: 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ruy CarneiroEm exercício

PODE · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/10/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
• 13/10/2026Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.538, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.
• 25/03/2026Aprovado o Parecer.
• 05/06/2024Aprovado o Parecer.
• 08/05/2024Aprovado o Parecer.
• 08/08/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/10/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 5.538, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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