PL 5543/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 13.432, de 11 de abril de 2017, para explicitar as atribuições dos detetives particulares e para dispor sobre o dever de atuação profissional ética e condigna com a excelência esperada do profissional.

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30/10/2025
Última votação
Tema
Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal