Consulta obrigatória de cadastros de adoção para juízes
Ementa oficial:Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/05/2013
- Última votação
- 18/11/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.979/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2217/2022 ↗
Em resumo
O projeto obriga juízes a consultarem cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes disponíveis para adoção e de pessoas habilitadas para adotar, antes de autorizar qualquer processo de adoção. Essa consulta passa a ser obrigatória, com ressalva para crianças indígenas e quilombolas.
- Torna obrigatória a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional antes de qualquer processo de adoção
- Juízes devem consultar tanto o registro de crianças/adolescentes aptos para adoção quanto o de pessoas/casais habilitados
- Mantém exceção para crianças indígenas e quilombolas, que seguem regras especiais previstas no art. 28 do Estatuto
- Entra em vigor na data de publicação (sem período de transição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 5 anos
18/11/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/11/2021 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado o Parecer com complementação de voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.