Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Status
- —
- Apresentada em
- 15/10/2026
- Última votação
- —
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Brasil contra o Crime Organizado no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.