PL 559/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de financiamento público para eventos esportivos com apologia a crimes

Ementa oficial:Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/02/2025

Última votação

09/07/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto proíbe financiamento público de eventos e projetos esportivos que façam apologia ao crime organizado ou ao consumo de drogas. Altera as leis de incentivo e geral do esporte, estabelecendo punições como devolução integral de valores com multa de 100% e cancelamento de eventos em caso de descumprimento.

• Veda financiamento, patrocínio e apoio público direto ou indireto a eventos esportivos que façam apologia ao crime organizado ou consumo de drogas
• Multa de 100% do valor investido e devolução integral dos recursos em caso de descumprimento
• Cancelamento imediato de eventos ou projetos em desconformidade e devolvação integral dos valores
• Amplia fiscalização sobre uso de recursos no setor esportivo com obrigatoriedade de reforço de controle
• Define apologia ao crime como qualquer manifestação esportiva que legitime, glorifique ou normalize atividades criminosas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
• AlteraLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Defensor Stélio Dener

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.