PL 559/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de financiamento público para eventos esportivos com apologia a crimes

Ementa oficial:Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/02/2025

Última votação

09/07/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto proíbe financiamento público de eventos e projetos esportivos que façam apologia ao crime organizado ou ao consumo de drogas. Altera as leis de incentivo e geral do esporte, estabelecendo punições como devolução integral de valores com multa de 100% e cancelamento de eventos em caso de descumprimento.

• Veda financiamento, patrocínio e apoio público direto ou indireto a eventos esportivos que façam apologia ao crime organizado ou consumo de drogas
• Multa de 100% do valor investido e devolução integral dos recursos em caso de descumprimento
• Cancelamento imediato de eventos ou projetos em desconformidade e devolvação integral dos valores
• Amplia fiscalização sobre uso de recursos no setor esportivo com obrigatoriedade de reforço de controle
• Define apologia ao crime como qualquer manifestação esportiva que legitime, glorifique ou normalize atividades criminosas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
• AlteraLei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Defensor Stélio DenerEm exercício

UNIÃO · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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