Garantia de intérprete de LIBRAS para mulheres surdas em atendimento de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 12/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mulheres · Pessoas com Deficiência · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei do SUS para garantir às mulheres surdas o direito de contar com intérprete de LIBRAS, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas durante consultas, exames e procedimentos de saúde. A medida busca assegurar comunicação efetiva, autonomia e atendimento humanizado para esse grupo, complementando direito anterior de ter acompanhante.
- Acrescenta parágrafo à Lei nº 8.080/1990 garantindo a mulheres surdas intérprete de LIBRAS durante atendimentos de saúde
- Inclui garantia de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e medidas de apoio à comunicação
- Complementa direito de acompanhante, já garantido pela Lei nº 14.737/2023, com apoios específicos de comunicação
- Abrange consultas, exames e procedimentos, incluindo atendimento de parto (parturientes)
- Estimativa de impacto orçamentário entre R$ 218,4 milhões e R$ 2,02 bilhões para o triênio 2026-2028, dependendo do modelo implementado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023→ PL 81/2022 · Direito de acompanhante para mulheres em atendimentos de saúde
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar às mulheres surdas o direito aos recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exames e procedimentos de saúde.
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