Programa Federal de Segurança Hídrica e Irrigação Rural
Ementa oficial:Institui o Programa Federal Água na Roça, Alimento na Mesa, destinado à segurança hídrica da produção rural, ao uso eficiente da água e à conservação dos recursos naturais.
- Status
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- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
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Em resumo
Institui o Programa Federal Água na Roça, Alimento na Mesa, um programa voltado para melhorar a segurança hídrica da produção rural em todo o Brasil. O programa reúne oito componentes com ações de infraestrutura (cisternas, barraginhas, painéis solares), assistência técnica gratuita (especialmente para pequenos produtores), simplificação dos procedimentos de outorga de água, e incentivos financeiros através de linhas de crédito do BNDES e fundos constitucionais.
- Cria programa com oito componentes: Kit Água no Campo (equipamentos para pequenos produtores), Estado Irriga (cooperação com financiamento estadual), Outorga Expressa (simplificação processual), Água da Chuva (cisternas e reservatórios), Nascente Viva (proteção ambiental), Energia Limpa no Campo (bombeamento solar), Barraginhas do Brasil (retenção de água) e Produtor Amigo da Água (certificação de boas práticas).
- Prioriza agricultores familiares e pequenos produtores para assistência técnica gratuita e apoio à aquisição de equipamentos.
- Implementação gradual usando estruturas existentes, com cooperação voluntária entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Financiamento via linhas de crédito dos Fundos Constitucionais, BNDES e emendas parlamentares; estimativa de R$ 300 milhões nos primeiros quatro anos.
- Simplifica procedimentos de outorga para pedidos de menor complexidade, mantendo exigências ambientais e prioridade ao consumo humano.
- Complementa a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e a Política Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021→ PL 5028/2019 · Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
- RegulamentaLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
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Autoria
Ementa
Institui o Programa Federal Água na Roça, Alimento na Mesa, destinado à segurança hídrica da produção rural, ao uso eficiente da água e à conservação dos recursos naturais.
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