Regras rígidas para investimentos em fundos de pensão públicos
Ementa oficial:Estabelece critérios prudenciais rígidos na aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), vedando investimentos em ativos sem grau de investimento ou garantias reais, e dispõe sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal de gestores por gestão temerária.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Economia · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto estabelece regras rígidas para investimentos dos fundos de pensão dos servidores públicos (RPPS), proibindo aplicações em ativos de risco alto sem garantias. Também aumenta a responsabilidade penal, civil e administrativa dos gestores que desobedecerem, incluindo inabilitação para cargo público por até 10 anos.
- Proíbe investimentos em ativos sem 'grau de investimento' reconhecido pela CVM ou sem garantias reais que cubram 100% do aporte
- Obriga análise independente (due diligence) prévia para investimentos acima de 1% do patrimônio do fundo
- Responsabiliza gestores e membros de comitês de investimento como autores de ato de improbidade e crime de gestão temerária se causarem prejuízo
- Inabilita gestores para cargo público por até 10 anos, além de outras sanções penais e civis
- CMN tem 90 dias para adequar resoluções às novas exigências
- Alterações se aplicam apenas a investimentos em desacordo com diretrizes do CMN que resultem em prejuízo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998
- CitaConstituição Federal (art. 37 e art. 40)
- CitaLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
- CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
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