Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.