Redução de prazo para naturalização de investidores estrangeiros
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Constitucional · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reduz de 4 para 2 anos o requisito de tempo de residência para naturalização de estrangeiros que comprovem exercer atividades profissionais e comerciais há mais de 5 anos no Brasil. A mudança visa facilitar a naturalização de investidores e empresários estrangeiros que contribuem economicamente ao país.
- Reduz de 4 para 2 anos o prazo de residência exigido para naturalização, desde que o estrangeiro comprove prestação de serviços profissionais e comerciais
- A redução só se aplica a quem realiza atividades profissionais/comerciais há mais de 5 anos no Brasil
- Objetivo declarado é facilitar naturalização de investidores em setores como construção civil e agronegócio
- Altera especificamente o artigo 65 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017)
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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