Normas de acessibilidade digital para pessoas com deficiência
Ementa oficial:Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade digital para pessoas com deficiência, e dá outras providências
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto estabelece normas para garantir que websites, aplicativos e plataformas digitais sejam acessíveis a pessoas com deficiência, usando padrões de desenho universal. Cria uma Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital para fiscalizar o cumprimento, oferece incentivos fiscais para empresas e exige inclusão do tema nos currículos escolares.
- Websites, aplicativos e plataformas digitais devem seguir diretrizes de acessibilidade (WCAG e padrões web) desde o projeto
- Criação da Autoridade Nacional de Acessibilidade Digital para fiscalizar cumprimento e aplicar penalidades
- Normas simplificadas e diferenciadas para microempresas, startups e organizações da sociedade civil se adequarem
- Poder Executivo deve estabelecer incentivos fiscais e financeiros para empresas que investirem em acessibilidade
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Currículos escolares e programas de formação profissional devem incluir conteúdos sobre acessibilidade digital
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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