Programa Lixo com Destino Certo para gestão regionalizada de resíduos
Ementa oficial:Institui o Programa Federal Lixo com Destino Certo para a gestão regionalizada de resíduos sólidos urbanos, o encerramento e a recuperação de lixões e a inclusão dos catadores.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/10/2026
- Última votação
- —
Em resumo
O projeto cria um programa federal para organizar a gestão de lixo urbano em nível regional, focado no fechamento de lixões, reciclagem, compostagem e integração remunerada de catadores. O programa oferece apoio financeiro federal condicionado a planejamento regionalizado, metas ambientais e proteção de famílias de baixa renda pela Tarifa Social do Lixo.
- Fechamento obrigatório de lixões com planos de recuperação ambiental aprovados por autoridade competente
- Regionalização como requisito para apoio federal, usando consórcios públicos e blocos de referência sem forçar adesão involuntária
- Inclusão remunerada de cooperativas e associações de catadores na coleta seletiva, triagem e compostagem
- Tarifa Social do Lixo com redução/subsídio para famílias de baixa renda, sem valor uniforme nacional
- Tratamento obrigatório de resíduos orgânicos em compostagem para agricultura familiar e recuperação de solos
- Municípios com lixão que não aderir perderão prioridade em transferências voluntárias federais (exceto emergenciais e regularização)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Citaart. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Programa Federal Lixo com Destino Certo para a gestão regionalizada de resíduos sólidos urbanos, o encerramento e a recuperação de lixões e a inclusão dos catadores.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.