Execução direta de medidas protetivas na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
22/10/2019
Última votação
11/03/2026
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.412/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5609/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para permitir que o juiz conceda tutelas específicas (ações concretas) nas medidas protetivas de urgência e estabelece que as medidas civis de proteção, como alimentos provisionais, funcionam automaticamente como título executivo, dispensando a propositura de uma ação separada. Isso agiliza a execução dessas medidas de proteção às vítimas de violência doméstica.
Permite que o juiz conceda tutela específica ou determine providências que produzam resultado equivalente nas medidas protetivas de urgência
Considera as medidas protetivas civis (inclusive alimentos provisionais) como título executivo judicial de pleno direito
Dispensa a necessidade de propositura de ação principal separada para executar essas medidas protetivas
Agiliza o cumprimento e execução das proteções concedidas às vítimas de violência doméstica
Temas identificados pela OlhoNaLei
execução extrajudicial de títulosviolência domésticaalimentos provisionais/provisóriostutela específica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para aperfeiçoar a proteção da mulher.