PL 561/2022 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

14/03/2022

Última votação

21/11/2023

Tema

Administração Pública

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 561/2022 ↗

Autoria (21)

Adriana VenturaEm exercício

NOVO · SP · Câmara

Alexis FonteyneInativo

NOVO · SP · Câmara

André de PaulaInativo

PSD · PE · Câmara

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Daniel CoelhoInativo

CIDADANIA · PE · Câmara

Dra. Soraya ManatoInativo

PTB · ES · Câmara

General PeternelliInativo

UNIÃO · SP · Câmara

Gilson MarquesEm exercício

NOVO · SC · Câmara

Guiga PeixotoInativo

PSC · SP · Câmara

Lucas GonzalezInativo

NOVO · MG · Câmara

Marcel van HattemEm exercício

NOVO · RS · Câmara

Maria RosasEm exercício

REPUBLICANOS · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 21/11/2023Aprovada a Redação Final.
• 26/09/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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