PL 561/2022 · Senado Federal

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.

Status

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Apresentada em

04/12/2023

Última votação

21/11/2023

Tema

Transparência e Governança Públicas

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 561/2022 ↗

Autoria

• Câmara dos Deputados · CAMARA

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer aspectos a serem observados pelos entes federados na definição de regras específicas acerca do acesso à informação e para permitir a emissão de orientações sobre a interpretação dessa Lei pela Controladoria-Geral da União.

Resultado da votação — 21/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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