Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/12/2023
Última votação
22/12/2023
Tema
Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
O texto altera a Lei nº 11.033/2004 para prorrogar o regime tributário Reporto (incentivo à modernização portuária) até 31 de dezembro de 2028 e inclui como beneficiários novas empresas: as de dragagem, os recintos alfandegados de zona secundária e os centros de formação profissional. Afeta principalmente operadores portuários, transportadores e empresas de serviços conexos que usam o incentivo fiscal.
Prorroga o regime Reporto (incentivo tributário portuário) até 31 de dezembro de 2028
Inclui empresas de dragagem como beneficiárias do regime
Inclui recintos alfandegados de zona secundária como beneficiários
Inclui centros de formação profissional e treinamento multifuncional como beneficiários
Autoriza novas aquisições e importações sob o regime para estas entidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
infraestrutura portuáriadragagem de portosincentivos fiscais aduaneiroszona secundária alfandegadaformação profissional portuária
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
RegulamentaLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Carlos Portinho · Órgão do Poder Legislativo
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
22/12/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
07/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/12/2023Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.