Prorrogação e expansão do Reporto até 2028
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/12/2023
- Última votação
- 22/12/2023
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5610/2023 ↗
Em resumo
O texto altera a Lei nº 11.033/2004 para prorrogar o regime tributário Reporto (incentivo à modernização portuária) até 31 de dezembro de 2028 e inclui como beneficiários novas empresas: as de dragagem, os recintos alfandegados de zona secundária e os centros de formação profissional. Afeta principalmente operadores portuários, transportadores e empresas de serviços conexos que usam o incentivo fiscal.
- Prorroga o regime Reporto (incentivo tributário portuário) até 31 de dezembro de 2028
- Inclui empresas de dragagem como beneficiárias do regime
- Inclui recintos alfandegados de zona secundária como beneficiários
- Inclui centros de formação profissional e treinamento multifuncional como beneficiários
- Autoriza novas aquisições e importações sob o regime para estas entidades
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
- RegulamentaLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
- Senado Federal - Carlos Portinho · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
8
Última votação
há 3 anos
22/12/2023
Resultados por votação
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.