Prorrogação do Reporto até 2028 e ampliação de beneficiários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 21/11/2023
- Última votação
- 22/12/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.787/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5610/2023 ↗
Em resumo
A proposição estende o benefício tributário Reporto (regime de isenção/redução de impostos para modernização portuária) até 31 de dezembro de 2028 e amplia o rol de beneficiários para incluir empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e centros de formação profissional portuária.
- Prorroga o benefício tributário Reporto até 31 de dezembro de 2028 (antes tinha prazo diferente ou era permanente)
- Inclui empresas de dragagem como beneficiárias do regime de incentivo
- Amplia para recintos alfandegados de zona secundária
- Estende o benefício a centros de formação profissional e treinamento multifuncional portuários
- Permite que os novos beneficiários efetuem aquisições e importações com os incentivos tributários do Reporto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
- CitaLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.