PL 5610/2023 · Senado Federal

Prorrogação do Reporto até 2028 e ampliação de beneficiários

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

21/11/2023

Última votação

22/12/2023

Tema

Infraestrutura · Transporte Hidroviário · Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.787/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5610/2023 ↗

Em resumo

A proposição estende o benefício tributário Reporto (regime de isenção/redução de impostos para modernização portuária) até 31 de dezembro de 2028 e amplia o rol de beneficiários para incluir empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e centros de formação profissional portuária.

• Prorroga o benefício tributário Reporto até 31 de dezembro de 2028 (antes tinha prazo diferente ou era permanente)
• Inclui empresas de dragagem como beneficiárias do regime de incentivo
• Amplia para recintos alfandegados de zona secundária
• Estende o benefício a centros de formação profissional e treinamento multifuncional portuários
• Permite que os novos beneficiários efetuem aquisições e importações com os incentivos tributários do Reporto

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carlos PortinhoEm exercício

PL · RJ · Senado

Wellington FagundesEm exercício

PL · MT · Senado

Ementa

Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para dispor sobre o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CVT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.610, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/12/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5610/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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