Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC), dispõe sobre a promoção do Brasil como fornecedor internacional de bens e serviços de baixa intensidade de carbono e sobre instrumentos de estímulo à demanda por esses produtos, e altera as Leis nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
20/10/2026
Última votação
—
Em resumo
Este projeto cria a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC) para posicionar o Brasil como fornecedor competitivo de bens e serviços com baixa intensidade de carbono nos mercados interno e externo. A lei estabelece sistema de certificação coordenado pelo Inmetro, registro público de declarações de carbono, programa de promoção de exportações pela ApexBrasil, compras públicas com critérios de carbono e instrumentos financeiros como contratos de diferença de carbono, afetando produtores, exportadores, compradores e o Estado.
Cria certificação oficial de produtos de baixo carbono coordenada pelo Inmetro, com valores de referência revisáveis a cada 3 anos
Institui Registro Nacional de Declarações de Carbono (plataforma digital pública) integrada aos sistemas de emissões nacionais
Autoriza o Programa 'Brasil Fornecedor de Baixo Carbono' executado pela ApexBrasil com destinação mínima de 10% do orçamento de promoção comercial
Obriga administração pública federal a considerar intensidade de carbono nas compras: como requisito mínimo para categorias com valores de referência há 24+ meses, como critério de julgamento em licitações e como fator de desempate
Autoriza celebração de contratos de diferença de carbono (até 15 anos) para compensar diferença entre preço contratado e preço de carbono, com devolução de excedentes à União
Permite metas setoriais progressivas de conteúdo de baixo carbono (com prazo mínimo de 3 anos adaptação) e certificados negociáveis; penaliza declaração falsa com multa até 4% do faturamento (máx. R$ 50 mi)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) europeu - resposta brasileiraReconhecimento mútuo de certificações e metodologias de carbono em negociações comerciaisHidrogênio de baixa emissão como setor prioritárioBioeconomia e minerais críticosRastreabilidade de desmatamento em cadeias agropecuárias e florestaisIntegração com Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Promoção de Produtos de Baixo Carbono (PNPBC), dispõe sobre a promoção do Brasil como fornecedor internacional de bens e serviços de baixa intensidade de carbono e sobre instrumentos de estímulo à demanda por esses produtos, e altera as Leis nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.