Aumento da pena para resistência a agente público
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/10/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição aumenta as penas do crime de resistência (art. 329 do Código Penal): de 1 a 3 anos para reclusão de um a três anos (tipo base) e de 2 a 5 anos para a forma qualificada. A justificativa aponta o aumento de episódios nos quais grupos confrontam policiais durante o cumprimento de mandados e prisões, argumentando que a pena atual é desproporcional à gravidade e risco das condutas.
- Aumenta pena do crime de resistência (art. 329 do CP): tipo base mantém pena de 1 a 3 anos de reclusão (redação atual); forma qualificada passa de situação não especificada para 2 a 5 anos
- Justificativa cita crescimento de episódios em que grupos confrontam policiais durante prisões em flagrante, mandados judicais e diligências legalmente autorizadas
- Argumentação enfatiza proteção da atuação estatal, efetividade das ordens legais e caráter preventivo-dissuasório da pena
- Lei entra em vigor na data de publicação, sem disposição transitória
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 para aumentar a pena do crime de resistência.
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