Proteção de aposentadorias de idosos em execução fiscal
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/10/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei de Execução Fiscal para proteger aposentadorias e pensões de idosos com 60 anos ou mais em situação de vulnerabilidade econômica. A proteção (impenhorabilidade) só vale quando esses proventos são a principal fonte de renda, o idoso não tem outros bens para pagar a dívida e não há fraude. A dívida tributária continua existindo, mas não pode ser cobrada diretamente do benefício previdenciário.
- Impenhorabilidade de aposentadorias e pensões para maiores de 60 anos que dependem exclusivamente desses proventos
- Três condições cumulativas: ser principal fonte de renda, não ter outros bens/rendimentos, e ausência de fraude/ocultação de patrimônio
- Idoso deve comprovar idade, natureza previdenciária da renda e despesas essenciais (alimentação, moradia, saúde, medicamentos, cuidadores)
- Fazenda Pública tem 15 dias para indicar outros bens do executado ou impugnar a comprovação
- Proteção cessa se a situação econômica melhorar; a dívida tributária persiste e pode ser cobrada por outros meios
- Aplica-se apenas a execuções fiscais, não afetando cobranças de créditos privados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaCódigo Tributário Nacional
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica.
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