Cadastro Nacional de Condenados por Estupro
Ementa oficial:Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.069/2020
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5013/2019 ↗
Em resumo
O projeto cria um cadastro nacional com dados de pessoas condenadas por crime de estupro, incluindo identificação, DNA, fotos e, para os em livramento condicional, local de moradia e trabalho. O objetivo é fortalecer a prevenção criminal e a segurança pública através do acesso a essas informações.
- Cria base de dados centralizada com dados de identificação (físicas, datiloscópicos, DNA, fotos) de condenados por estupro
- Inclui informações de moradia e atividade laboral dos últimos três anos para condenados em livramento condicional
- Acesso às informações será definido por instrumento de cooperação entre União e entes federados
- Custos de desenvolvimento, instalação e manutenção custeados pelo Fundo Nacional de Segurança Pública
- Entrada em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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