Punição por continuidade delitiva durante cumprimento de pena
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena, e estabelecer medidas de agravamento e suspensão de benefícios penais ao condenado que permanecer em atividade criminosa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto adiciona um novo artigo à Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) para reconhecer e punir a "continuidade delitiva" — quando um criminoso condenado segue participando de atividades ilícitas mesmo durante o cumprimento de pena. A medida permite aumentar a pena (até 1/6 a mais), suspender benefícios penitenciários (progressão, livramento condicional, indulto) e aplicar sanções disciplinares, desde que comprovado por decisão judicial com contraditório e ampla defesa.
- Reconhece como continuidade delitiva a manutenção do criminoso em atividades de organização criminosa durante o cumprimento de pena
- Permite incremento de pena de até 1/6 da pena remanescente por cada período de 12 meses de participação comprovada
- Autoriza suspensão ou revogação de benefícios penais (progressão de regime, livramento condicional, indulto)
- Exige decisão judicial fundamentada com garantia de contraditório e ampla defesa para qualquer sanção
- Define critérios de comprovação: comunicações interceptadas, registros de atividades ilícitas, participação em operações ou decisão judicial anterior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaConstituição Federal
- CitaLei de Execução Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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