Proteção contra monitoramento ideológico na administração pública
Ementa oficial:Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
- Status
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- Apresentada em
- 20/10/2026
- Última votação
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Em resumo
O projeto cria salvaguardas legais para proteger cidadãos contra vigilância ideológica, classificações arbitrárias de opiniões e uso abusivo do poder administrativo federal para cercear liberdade de expressão. Proíbe monitoramento de pessoas por manifestações lícitas, exige motivação clara em atos desfavoráveis e estabelece regras de transparência para solicitações a plataformas digitais.
- Proíbe coleta sistemática e monitoramento de pessoas baseado exclusivamente em opiniões, críticas ou manifestações lícitas
- Veda classificações arbitrárias de pessoas por convicções políticas, ideológicas ou religiosas em cadastros ou sistemas públicos
- Exige que atos administrativos desfavoráveis relacionados a manifestações sejam fundamentados em fatos concretos e base jurídica, com motivação clara (não genérica)
- Establece requisitos formais para solicitações federais a plataformas digitais (identificação, fundamento jurídico, registro auditável); proíbe pressões informais
- Obriga publicação periódica de relatórios estatísticos sobre solicitações, respeitando sigilo legal e dados protegidos
- Sujeita descumprimento à responsabilidade administrativa, civil e penal, mediante apuração individualizada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Estabelece garantias contra o monitoramento ideológico, a classificação arbitrária de manifestações lícitas e o uso abusivo de estruturas administrativas para restringir a liberdade de expressão no âmbito da Administração Pública Federal.
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