Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de modo a prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 22/12/2020
- Última votação
- 12/08/2021
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego · Turismo
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
12/08/2021
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.