Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
17/05/2022
Última votação
12/08/2021
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Turismo
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.073/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5637/2020 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Geral do Turismo para punir empresas e estabelecimentos de turismo que facilitem, promovam ou não combatam a exploração sexual. As sanções incluem multas, cancelamento de classificação, interdição de atividades e cancelamento do cadastro.
Prestadores de serviços turísticos devem inibir práticas que favoreçam turismo sexual em suas atividades
Proibição de recrutar, transportar, alojar ou facilitar prostituição no âmbito turístico (multa e interdição)
Punição específica para exploração sexual de crianças e adolescentes em contexto turístico
Obrigação de colaborar com iniciativas governamentais contra turismo sexual (multa por descumprimento)
Proibição de promover destinos turísticos como locais de turismo sexual
Sanções incluem multa, cancelamento de classificação, interdição de estabelecimento e cancelamento de cadastro
Temas identificados pela OlhoNaLei
exploração sexualturismo sexualcrimes contra crianças e adolescentesfiscalização de prestadores turísticossanções administrativas no setor turístico
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.