Obrigatoriedade de equipamentos de proteção balística para policiais
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde e Segurança do Trabalho · Segurança Pública
Em resumo
O projeto obriga agentes de segurança pública (policiais civis e militares) a usar capacete balístico e colete balístico em operações com potencial de confronto. A mudança afeta as Leis nº 14.735 e nº 14.751 e entra em vigor após 180 dias, dando tempo para as polícias adquirirem os equipamentos.
- Torna obrigatório o uso de capacete e colete balístico em operações com potencial de confronto
- Aplica-se a agentes de segurança pública (policiais civis e militares)
- Vigência de 180 dias após publicação, permitindo tempo para aquisição de equipamentos
- Altera o art. 5º da Lei nº 14.735/2023 e art. 4º da Lei nº 14.751/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023→ PL 1949/2007 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023→ PL 3045/2022 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.
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