Possibilita que os estados e o Distrito Federal isentem as pessoas registradas no Cadastro Único (CadÚnico) dos emolumentos cartoriais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.169 de 2000.
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