Bolsas para pesquisa e inovação em institutos federais
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 01/03/2018
- Última votação
- 19/09/2023
- Tema
- Educação
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.695/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 5649/2019 ↗
Em resumo
O projeto autoriza Institutos Federais e Instituições Federais de Ensino a conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, servidores públicos e pesquisadores externos envolvidos nessas atividades. Expande a possibilidade de bolsas que antes estava limitada, criando uma obrigação de regulamentação pelo Ministério da Educação.
- Institutos Federais podem conceder bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, servidores e pesquisadores externos
- Estende benefício também a técnico-administrativos efetivos das Instituições Federais de Ensino envolvidos nessas atividades
- Bolsas podem ser pagas pela instituição, por agências oficiais de fomento, fundações de apoio credenciadas ou organismos internacionais
- Regulamentação deve ser editada por órgão técnico competente do Ministério da Educação
- Vigência imediata (data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005
- AlteraLei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 anos
19/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Moses Rodrigues (União-CE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 19/09/2023 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.690, de 2018.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 29/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-5649/2019 (Nº Anterior: PL 9690/2018) à CCTI (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.