Proteção de crianças brasileiras em casos de violência doméstica no exterior
Ementa oficial:Qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do art. 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/03/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 565/2022 ↗
Em resumo
Este projeto de lei autoriza juízes brasileiros a negar o retorno de crianças e adolescentes a países estrangeiros quando há evidência de violência doméstica contra a mãe ou responsável legal. Busca proteger crianças brasileiras que fugiram do exterior com a mãe vítima de violência, evitando que sejam enviadas de volta para situações de risco. Afeta famílias brasileiras em situação internacional envolvidas em disputas de guarda relacionadas a violência doméstica.
- Qualifica a exposição a violência doméstica no exterior como 'grave risco' que justifica negar retorno da criança ao país estrangeiro, conforme Convenção de Haia
- Lista 8 tipos de indícios de violência (denúncias, medidas protetivas, laudos médicos/psicológicos, relatórios sociais, testemunhas, divorces, denúncias rejeitadas, consulado)
- Juízes têm 24 horas para conceder guarda provisória aos pais/responsáveis brasileiros após receber documentação
- Estado Brasileiro arca com tradução da documentação comprobatória
- Autoridades podem solicitar laudos médicos e psicológicos no Brasil para reforçar prova de violência
- Lei aplica-se ao artigo 13 da Convenção sobre Sequestro Internacional de Crianças
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Depoimento especial de crianças e adolescentes)→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- CitaConstituição Federal, artigo 227 (proteção da criança)
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- RegulamentaDecreto Legislativo nº 79/1999 (Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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