PL 5656/2019 · Câmara dos Deputados

Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País", para modificar a definição de biblioteca escolar e criar o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/02/2018

Última votação

05/03/2024

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.837/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5656/2019 ↗

Em resumo

O projeto redefine o que é biblioteca escolar como um equipamento cultural obrigatório que democratiza informação e promove leitura e escrita, e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE) para incentivar e coordenar a implantação de bibliotecas em todas as escolas do país até o final do Plano Nacional de Educação (2024-2034). A União deve fornecer assistência técnica e financeira aos estados e municípios para atingir essa meta.

• Biblioteca escolar redefinida como equipamento cultural obrigatório que democratiza informação, promove leitura/escrita e funciona como espaço educativo integrado ao currículo
• Criação do SNBE com funções de incentivar implantação, melhoria de funcionamento, definição de acervo mínimo, treinamento de pessoal e integração à internet
• Prazo máximo: universalização até o final do Plano Nacional de Educação (até 2034), com sanções a sistemas de ensino que não cumprirem
• União obrigada a fornecer assistência técnica e financeira aos entes federativos, conforme disponibilidade orçamentária
• SNBE deve respeitar federalismo, legislação sobre profissão de bibliotecário e estabelecer parâmetros mínimos de acessibilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.244, de 24 de maio de 2010
• CitaConstituição Federal, art. 211, § 1º
• CitaLei nº 4.084, de 30 de junho de 1962
• CitaLei nº 9.674, de 25 de junho de 1998
• CitaLei nº 13.005, de 25 de junho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Carmen ZanottoInativo

CIDADANIA · SC · Câmara

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/03/2024Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
• 05/03/2024Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.484, de 2018, exceto o caput e § 1º do art. 3 da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.
• 18/10/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 9.484, de 2018, exceto o caput e § 1º do art. 3 da Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários